Sobre este aplicativo
Completa pesquisa de texto avançado de seções e palavras-chave.Lei de Código Penal
Capítulo 77
Leis da Federação da Nigéria de 1990.
Uma lei para estabelecer um código de direito penal.
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CONTEÚDO
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Preâmbulos
PARTE 1 - Introdução
PARTE 2 - Crimes contra a ordem pública
PARTE 3 - Crimes contra a Administração da Lei e da Justiça e contra a Autoridade Pública
PARTE 4 - atos ofensivos ao Público em Geral
PARTE 5 - Crimes contra a Pessoa e relativas ao casamento e Direitos dos Pais e Deveres e contra a reputação das pessoas
PARTE 6 - Infracções em matéria de propriedade e os contratos
PARTE 7 - Delitos Diversos
PARTE 8 - Preparação para cometer delitos: conspiração: Acessórios após o fato
LEGISLAÇÃO DERIVADA
