Sobre este aplicativo
Muitos países ao redor do mundo tomaram várias iniciativas e medidas para proteger os dados pessoais dos cidadãos. O principal objetivo dessas iniciativas é proteger os dados pessoais dos indivíduos.O preâmbulo de qualquer lei explica o propósito dessa lei e também desempenha um papel vital na explicação das várias disposições da lei. No preâmbulo da proposta de lei, era necessário especificar mais claramente o objetivo da lei.
O objetivo dessa lei é dar segurança aos dados pessoais, mas o mais surpreendente é que não há definição de dados pessoais na lei. Até que ponto o objetivo do ato será implementado sem definir dados pessoais?
De acordo com a seção 63, com a finalidade de cumprir este ato, o governo pode emitir instruções ao Diretor Geral do escritório de Proteção de Dados no interesse da soberania e integridade de Bangladesh, segurança nacional, amizade com países estrangeiros e ordem pública. Mas, mais uma vez, não há definição da integridade de Bangladesh, segurança nacional, amizade com países estrangeiros e ordem pública.
Portanto, quem desejar tem a oportunidade de abrir um processo sob a seção 63 desta lei, definindo o discurso de qualquer pessoa ou qualquer atividade de qualquer organização como uma ameaça à soberania e integridade de Bangladesh, segurança nacional, amizade com países estrangeiros, e ordem pública.
A Seção 35 prevê o estabelecimento do Escritório de Proteção de Dados, e a Seção 35(2) estabelece que o Escritório de Proteção de Dados estará sob a administração e controle da Agência de Segurança Digital, estabelecida pela Lei de Segurança Digital de 2018 (DSA).
O mais surpreendente é que as funções da Agência de Segurança Digital e a finalidade do Escritório de Proteção de Dados são completamente diferentes -- uma das principais responsabilidades do Escritório de Proteção de Dados é preservar e proteger o direito à privacidade dos dados; por outro lado, uma das principais funções das Agências de Segurança Digital é remover ou bloquear qualquer dado que represente uma ameaça à segurança digital.
O Diretor-Geral terá um papel “único” no exercício de poderes sob a proposta de Lei de Proteção de Dados de 2022. Quais são os critérios de elegibilidade para o Diretor-Geral na posição mais alta em questões delicadas como proteção de dados?
De acordo com a Seção 06 do DSA, o Diretor-Geral será um especialista em informática e segurança cibernética, mas quais são os padrões para julgar essa especialidade? Não há menção à qualificação educacional; autoridades podem nomear qualquer pessoa de acordo com sua escolha.
O conhecimento de computador e cibernético tornou-se onipresente; a maioria das pessoas hoje em dia tem alguma ideia. Sem qualificação acadêmica ou padrão mencionado no ato, qualquer pessoa pode ser contratada.
Além disso, a Agência de Segurança Digital também é obrigada a seguir as instruções e conselhos do Conselho de Segurança Digital conforme a Seção 13 do DSA. Então, de acordo com a lei, isso significa que o Escritório de Proteção de Dados está sob o controle do Conselho de Segurança Digital? Se o Conselho de Segurança Digital tiver o papel regulador do Escritório de Proteção de Dados, ele garantirá adequadamente a proteção de dados pessoais?
O DSA permite que as agências de aplicação da lei monitorem informações pessoais, o que pode prejudicar o direito à privacidade. De acordo com a Seção 59 da lei proposta, o crime será investigado por um funcionário subordinado ao Diretor-Geral, com as qualificações prescritas pelas regras.
Novamente, não há lei ou orientação clara sobre quais habilidades técnicas e qualificações um oficial deve ter para investigar um assunto especializado, como proteção de dados. Portanto, se um funcionário carece de habilidades técnicas e qualificações, resta saber como a proteção de informações pessoais será garantida.
