Sobre este aplicativo
Código Penal Indiano - IPC App fornece informações sobre o IPC 1860 em ambos os idiomas: inglês, hindi e gujrati.O Código Penal Indiano (IPC) é o principal código criminal da Índia. É um código abrangente destinado a cobrir todos os aspectos substantivos do direito penal. O código foi elaborado em 1860 com base nas recomendações da primeira comissão jurídica da Índia, criada em 1834 sob a Lei da Carta de 1833, sob a presidência de Thomas Babington Macaulay. Entrou em vigor na Índia britânica durante o início do período do Raj britânico em 1862. No entanto, não se aplicou automaticamente nos estados principescos, que tinham os seus próprios tribunais e sistemas jurídicos até a década de 1940. Desde então, o Código foi alterado diversas vezes e é agora complementado por outras disposições penais.
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