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ÚLTIMA REFORMA PUBLICADA NO GAZETTE OFICIAL DA FEDERAÇÃO: 1º DE JULHO DE 2020.[NOTA 1. EM RELAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DESTA ORDEM E SEUS DECRETOS DE MODIFICAÇÕES, SUGERIDA CONSULTAR OS ARTIGOS TRANSITÓRIOS CORRESPONDENTES.]
[NOTA 2. DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO QUARTO TRANSITÓRIO DO ARTIGO UM DO “DECRETO QUE É EMITIDO PELA LEI NACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL; SÃO ADICIONADOS AS FRAÇÕES XXXV, XXXVI E XXXVII E UM QUINTO PARÁGRAFO, E O TERCEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL FEDERAL ", PUBLICADO NO D.O.F. DE 16 DE JUNHO DE 2016, FICA DECLARADO QUE “A PARTIR DA ENTRADA EM EFEITO DESTA LEI, AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO PENAL FEDERAL E LEIS ESPECIAIS DA FEDERAÇÃO RELATIVAS À REMISSÃO PARCIAL DA PENA, LIBERDADE PREPARATÓRIA, SÃO REVOGADAS. E SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DURANTE A EXECUÇÃO. "]
[NOTA 3. DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO QUARTO TRANSITÓRIO DO “DECRETO QUE ALTEROU, ADICIONOU E REVOGUEM VÁRIAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO NACIONAL DE PROCEDIMENTOS PENAS; DO CÓDIGO PENAL FEDERAL; DA LEI GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; DA LEI FEDERAL PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS QUE INTERVEM NO PROCEDIMENTO PENAL; DA LEI GERAL PARA PREVENIR E PUNIR OS CRIMES DE SEQUESTRO, REGULAMENTO DA SEÇÃO XXI DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA LEI DE AMPARO, REGULAMENTO DOS ARTIGOS 103 E 107 DA POLÍTICA DE CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA LEI ORGÂNICA DO JUDICIÁRIO DA FEDERAÇÃO, DA LEI FEDERAL DE DEFESA PÚBLICA, DO CÓDIGO FISCAL DA FEDERAÇÃO E DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ", PUBLICADA NA EDIÇÃO DO VESTO" 17 DE JUNHO DE 2016, FICA DECLARADO QUE “AS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL, ENTRARÃO EM VIGOR APÓS A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ARTIGO 73, SEÇÃO XXI, SEÇÃO C) DA CONSTITUIÇÃO ENTRAR EM VIGOR. POLÍTICA DOS ESTADOS MEXICANOS UNIDOS. "]
(REFORMADO SEU NOME, D.O.F. 18 DE MAIO DE 1999)
CÓDIGO PENAL FEDERAL
Código publicado na Terceira Seção do Diário Oficial da Federação, na sexta-feira, 14 de agosto de 1931.
Na margem, selo que diz: Poder Executivo Federal.- Estados Unidos Mexicanos.- México.- Ministério do Interior.
O Presidente Constitucional dos Estados Unidos Mexicanos dirigiu-se a mim o seguinte decreto:
PASCUAL ORTIZ RUBIO, Presidente Constitucional dos Estados Unidos Mexicanos, aos seus habitantes, sabem:
Que, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Decreto de 2 de janeiro de 1931, ele achou por bem emitir o seguinte
CÓDIGO PENAL FEDERAL
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