Civil law

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GILABS STUDIO

Direito Civil (sistema legal)

Sobre este aplicativo

O direito civil, ou lei civil, é um sistema legal originário da Europa, intelectualizado dentro da estrutura do direito romano, cuja característica principal é que seus princípios centrais são codificados em um sistema de referência que serve como fonte primária de direito. Isto pode ser contrastado com os sistemas de direito comum, cuja estrutura intelectual vem de uma lei decisória feita por juízes, e dá autoridade precedente a decisões judiciais anteriores, sob o princípio de que é injusto tratar diferentemente fatos semelhantes em ocasiões diferentes (doutrina de precedente, ou stare decisis).

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